MPPR em Araucária garante acordo de R$ 4,5 milhões para obras sociais no município.

O Ministério Público do Paraná promoveu um acordo de não persecução penal que vai resultar na transferência de R$ 4,5 milhões para obras sociais que devem beneficiar diretamente a população de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba. Os recursos são fruto de acerto realizado a partir de uma investigação do MPPR relacionada a um caso de corrupção – para não enfrentar um processo judicial, as partes aceitaram fazer a reparação financeira pelos ilícitos praticados. Os valores serão destinados para atender crianças e adolescentes em situação de risco e mulheres vítimas de violência.

Pelo Ministério Público, o trabalho envolveu diretamente a 2ª e a 5ª Promotorias de Justiça de Araucária. Conforme o acordo firmado na última segunda-feira, 30 de novembro, serão repassados para a área da Infância e Juventude R$ 3,1 milhões (R$ 1,1 milhão para a construção de uma nova Casa de Acolhida para crianças e adolescentes em situação de risco e R$ 2 milhões para um novo Centro de Referência de Assistência Social – Cras) e R$ 1,4 milhão para atender vítimas de violência doméstica, com a construção na cidade de uma Casa da Mulher Brasileira ou estrutura similar.

O dinheiro referente à verba indenizatória já foi depositado para o Município de Araucária, que se comprometeu a iniciar todos os trâmites para efetivação dos projetos. Além da indenização, as partes envolvidas cumprirão medidas restritivas de direitos. Os autos tramitam sob segredo de Justiça.

O que é

O acordo de não persecução penal é um expediente jurídico recente, previsto na lei nº 13.964/19, o Pacote Anticrime. Trata-se de um dispositivo com caráter pré-processual, negociado entre o representante do Ministério Público e o investigado – o MP ou o acusado podem apresentar essa possibilidade de acordo antes da denúncia criminal, via de regra envolvendo pagamento de verba indenizatória e uma sanção diferente da prisão, para assim evitar o processo penal. Isso, porém, só cabe quando o delito for praticado sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos de reclusão.

Por: MPPR

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