TCE condena Zezé e mais dois a devolver R$ 4,2 mi aos cofres públicos.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) condenou, em julgamento concluído no último dia 25 de fevereiro, o ex-prefeito Albanor José Ferreira Gomes (Podemos) a devolver aos cofres da Prefeitura de Araucária R$ 4,2 milhões que teriam sido repassados indevidamente a uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Os valores terão que ser devolvidos solidariamente por Zezé, o Instituto Confiancce (OSCIP com quem a Prefeitura celebrou a parceria) e a presidente do Instituto, Clarice Lourenço Theriba. A decisão é fruto de uma Tomada de Contas Extraordinária instaurada para averiguar a parceria celebrada entre a Prefeitura de Araucária e o Instituto Confiancce, isto no ano de 2011, e que tinha como objeto a prestação de serviços de plantão médico no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade.

Ainda conforme a decisão dos conselheiros do Tribunal de Contas, os R$ 4,2 milhões precisarão ser atualizados monetariamente quando a devolução dos recursos for feita por Zezé e os outros dois condenados.

Conforme o acórdão do Tribunal de Contas, os valores foram repassados pela Prefeitura ao Instituto Confiancce por meio de uma transferência voluntária. Ou seja, sem a realização de um processo de concorrência. Os conselheiros entenderam que houve inadequação do procedimento de escolha do Instituto e do instrumento formal utilizado para formar o vínculo; além da imprópria terceirização de serviços públicos e da falta de prestação de contas.

Quando da instauração do processo de Tomada de Contas, a Coordenadoria de Fiscalização de Contratos (Cofit) do Tribunal, responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade das contas, com aplicação de sanções aos responsáveis. O Ministério Público de Contas concordou integralmente com a unidade técnica em seu parecer.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, entendeu corretas as análises feitas pela unidade técnica e com o parecer do órgão ministerial. Ele afirmou que houve desrespeito ao que diz a legislação brasileira, já que o vínculo entre a Prefeitura e o Instituto Confiancce não foi feito por meio de Termos de Parceria e sim um simples contrato administrativo. Artagão ainda apontou que sequer houve concurso de projetos para a escolha da Oscip parceira.

O relator pontuou também que houve violação às regras da legislação que regem o concurso público e autorizam a participação de particulares no Sistema Único de Saúde (SUS) apenas em caráter complementar. Isso porque o ajuste envolveu a terceirização irregular de serviços públicos, pois todos os encargos da parceria eram de responsabilidade do Município, o qual disponibilizou a capacidade instalada, realizou o controle das atividades desenvolvidas e a distribuição de recursos para pagamentos dos contratados. Finalmente, o relator destacou que não houve qualquer prestação de contas em relação aos recursos repassados por meio da parceria.

Recurso
Albanor e os outros dois condenados ainda podem recorrer da decisão da Primeira Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas.

Texto: Waldiclei Barboza / O Popular

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